Proposição

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PLC/0031.3/2018

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
29/11/2018
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), e estabelece outras providências.

Tramitações
PLC/0031.3/2018
Data Setor Ação
29/11/2018 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
29/11/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
29/11/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.361, de 29/11/2018
29/11/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/11/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/12/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
13/12/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
20/12/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/01/2019 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
09/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/01/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/01/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
15/01/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/01/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
15/01/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado