Proposição

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PLC/0011.0/2013

Transformações:
MSV/01339/2014
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
09/04/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o número 11, itens I a V e respectivas Notas na Tabela I - Atos do Tabelião, e altera a Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, da Lei Complementar n° 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Tramitações
PLC/0011.0/2013
Data Setor Ação
09/04/2013 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/04/2013 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/04/2013 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A n. 6.547, de 15/05/2013
10/04/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/04/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/04/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
17/06/2013 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
20/08/2013 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Aldo Schneider
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
20/08/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Recebido
26/11/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Aldo Schneider
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/11/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/11/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
26/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
27/11/2013 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
27/11/2013 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/11/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/11/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
27/11/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
10/12/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Aldo Schneider
10/12/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
10/12/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Recebido
11/12/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
11/12/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
11/12/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
11/12/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
11/12/2013 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/12/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 116ª Sessão Ordinária por 29 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 38ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 39ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
17/12/2013 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n 624./13
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n.6.639, de 17/12/13
07/01/2014 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n. 622, de 20/12/13
07/01/2014 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.729, de 31/12/2013
23/01/2014 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n. 1339, de 20/12/13
MSV/01339/2014
Data Setor Ação
05/02/2014 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
06/02/2014 Coordenadoria de Expediente Autuado
06/02/2014 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.650, de 12/02/14
10/02/2014 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/02/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/02/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/03/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/03/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/03/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/03/2014 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária
19/03/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
19/03/2014 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 20ª Sessão Ordinária por 32 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se
24/03/2014 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0095/2014, de 19/03/14 (CCJ)
08/09/2014 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/09/2014 Coordenadoria de Documentação Recebido
08/09/2014 Coordenadoria de Documentação Arquivado