Proposição

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PLC/0003.0/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
26/02/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação", a fim de incluir a previsão da educação domiciliar.
Manifestação Popular:
Favorável: 93% (107 votos)
Contrário: 6% (7 votos)

Tramitações
PLC/0003.0/2019
Data Setor Ação
26/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.399, de 27/02/2019
27/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/03/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
07/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
08/03/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
12/02/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Kennedy Nunes
17/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
17/03/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Recebido
19/05/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE
19/05/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Paulinha
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
02/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
02/06/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Recebido
02/06/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti
02/06/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
17/06/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
24/08/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti
24/08/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto
24/08/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Recebido
24/08/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
24/08/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Em Diligência
14/10/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Fim de Diligência por Decurso de Prazo
14/10/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti
14/10/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
14/10/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
07/12/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Respondida a Diligência em atraso
10/12/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti
10/12/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto
14/12/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto PLC/0003.0/2019 NA ÍNTEGRA
11/12/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Recebido
11/12/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
11/12/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Em Diligência
RQX/0128.8/2020
Data Setor Ação
24/08/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/08/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/08/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Educação, através do Ofício nº 0343/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0609/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência à Coordenadora do Fórum Nacional de Educação, através do Ofício GPS/DL/0610/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Coordenador Estadual da União dos Conselhos Municipais de Educação de SC (UNCME-SC), através do Ofício GPS/DL/0611/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipal de Educação (UNCME), através do Ofício GPS/DL/0612/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação de SC (UNDIME/SC), através do Ofício GPS/DL/0613/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), através do Ofício GPS/DL/0614/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Catarinense de Estudantes Secundaristas (UCES), através do Ofício GPS/DL/0615/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Coordenador Estadual do SINTE/SC, através do Ofício GPS/DL/0616/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada ao Diretor-Presidente da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de SC (FETEESC), através do Ofício GPS/DL/067/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Confederação nacional dos Trabalhadores em Educação, através do Ofício GPS/DL/0618/2020, de 26/08/2020
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça, através do Ofício GPS/DL/0426/2020, de 26/08/2020
14/10/2020 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
14/10/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/10/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
14/10/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Recebido
14/10/2020 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
RQX/0192.5/2020
Data Setor Ação
11/12/2020 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Fórum Estadual de Educação, através do OF/GPS/DL/1160/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência à Coordenadora do Fórum Nacional de Educação, através do OF/GPS/DL/1161/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da UNCME/SC, através do OF/GPS/DL/1162/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da UNCME, através do OF/GPS/DL/1163/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência à Presidente da UNDIME/SC, através do OF/GPS/DL/1164/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da UNDIME, através do OF/GPS/DL/1165/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da UCES, através do OF/GPS/DL/1166/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do SINTE/SC, através do OF/GPS/DL/1167/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FETEESC, através do OF/GPS/DL/1168/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do CNTE, através do OF/GPS/DL/1169/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, através do Ofício n° 0504/2020, de 14/12/2020