Proposição
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Proposição
PLC/0003.0/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
26/02/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação", a fim de incluir a previsão da educação domiciliar.
Manifestação Popular:
Favorável: 93% (109 votos)
Contrário: 6% (7 votos)
Tramitações
| PLC/0003.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 26/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 26/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 26/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.399, de 27/02/2019 | |
| 27/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 07/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 08/03/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 12/02/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/02/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Kennedy Nunes | |
| 17/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 17/03/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha | |
| 02/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 02/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz | |
| 02/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Paulinha | |
| 02/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 02/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 02/06/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Recebido | |
| 02/06/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti | |
| 02/06/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 17/06/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 24/08/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti | |
| 24/08/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 24/08/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Recebido | |
| 24/08/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 24/08/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Em Diligência | |
| 14/10/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 14/10/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti | |
| 14/10/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 14/10/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 07/12/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Respondida a Diligência em atraso | |
| 10/12/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti | |
| 10/12/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 14/12/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | PLC/0003.0/2019 NA ÍNTEGRA | |
| 11/12/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Recebido | |
| 11/12/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 11/12/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Em Diligência | |
| 17/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 17/03/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 17/03/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 25/03/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| RQX/0128.8/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/08/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Educação, através do Ofício nº 0343/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0609/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência à Coordenadora do Fórum Nacional de Educação, através do Ofício GPS/DL/0610/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Coordenador Estadual da União dos Conselhos Municipais de Educação de SC (UNCME-SC), através do Ofício GPS/DL/0611/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipal de Educação (UNCME), através do Ofício GPS/DL/0612/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação de SC (UNDIME/SC), através do Ofício GPS/DL/0613/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), através do Ofício GPS/DL/0614/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Catarinense de Estudantes Secundaristas (UCES), através do Ofício GPS/DL/0615/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Coordenador Estadual do SINTE/SC, através do Ofício GPS/DL/0616/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada ao Diretor-Presidente da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de SC (FETEESC), através do Ofício GPS/DL/067/2020, de 26/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Confederação nacional dos Trabalhadores em Educação, através do Ofício GPS/DL/0618/2020, de 26/08/2020 | |
| 01/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça, através do Ofício GPS/DL/0426/2020, de 26/08/2020 | |
| 14/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 14/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 14/10/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Recebido | |
| 14/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0192.5/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/12/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, através do Ofício n° 0504/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Procurador-Geral deJustiça/MPSC, através do Ofício nº 634/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Fórum Estadual de Educação, através do OF/GPS/DL/1160/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência à Coordenadora do Fórum Nacional de Educação, através do OF/GPS/DL/1161/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da UNCME/SC, através do OF/GPS/DL/1162/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da UNCME, através do OF/GPS/DL/1163/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência à Presidente da UNDIME/SC, através do OF/GPS/DL/1164/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da UNDIME, através do OF/GPS/DL/1165/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da UCES, através do OF/GPS/DL/1166/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do SINTE/SC, através do OF/GPS/DL/1167/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FETEESC, através do OF/GPS/DL/1168/2020, de 14/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do CNTE, através do OF/GPS/DL/1169/2020, de 14/12/2020 | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 522/MPSC, de 17/12/2020 | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 113/MPSC, de 11/03/2021 | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 17/03/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | Recebido | |
| 17/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |