Proposição

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PL./0430.8/2019

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
07/02/2020
Data Entrada:
13/11/2019
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.

Tramitações
PL./0430.8/2019
Data Setor Ação
13/11/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
13/11/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
13/11/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.545, de 19/11/2019
13/11/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/11/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/11/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
20/11/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
02/12/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
03/12/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Recebido