Proposição

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PL./0365.5/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
08/10/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar aos animais.

Tramitações
PL./0365.5/2019
Data Setor Ação
08/10/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
08/10/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/10/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.523, de 9/10/2019
08/10/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
21/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
21/10/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido