Proposição

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PL./0359.7/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ricardo Alba
Data Entrada:
02/10/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a isenção aos agentes públicos do pagamento de indenização ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em prestação de serviço de urgência e emergência.

Tramitações
PL./0359.7/2019
Data Setor Ação
02/10/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
02/10/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
02/10/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.518, de 2/10/2019
02/10/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/10/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
03/10/2019 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Recebido
31/10/2019 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/11/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Maurício Eskudlark
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
21/11/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
21/11/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
21/11/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
13/02/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
RQX/0257.5/2019
Data Setor Ação
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/11/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/11/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/11/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/11/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0597/2019, de 27/11/2019
28/11/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1502/2019, de 27/11/2019
12/02/2020 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 173/CC-DIAL-GEMAT
12/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo