Proposição

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PL./0342.9/2020

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
06/12/2020
Data Entrada:
22/10/2020
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a formalizar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 12/98/STN/COAFI, firmado com a União com base na Lei federal nº 9.496, de 1997, e na Medida Provisória federal nº 2.192-70, de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 2020.

Tramitações
PL./0342.9/2020
Data Setor Ação
22/10/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
23/10/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
23/10/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.731, de 26/10/2020
26/10/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/10/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
06/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
09/11/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
17/11/2020 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
17/11/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
17/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/11/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/11/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido