Proposição

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PL./0329.1/2020

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
22/11/2020
Data Entrada:
08/10/2020
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Acrescenta o art. 26-A à Lei nº 16.861, de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
Manifestação Popular:
Favorável: 80% (17 votos)
Contrário: 19% (4 votos)

Tramitações
PL./0329.1/2020
Data Setor Ação
08/10/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
08/10/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/10/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.725, de 15/10/2020
08/10/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
16/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
21/10/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
27/10/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
27/10/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
27/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/10/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
27/10/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
29/10/2020 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
29/10/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
30/10/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
18/11/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
18/11/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
18/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
18/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
25/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza Devolvido Sem Manifestação do Requerente
25/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
25/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/11/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
25/11/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
01/12/2020 Gabinete Dep. Paulinha Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Paulinha
01/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
01/12/2020 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
09/12/2020 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL
09/12/2020 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Manifestação Sinte
09/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
09/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
15/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
16/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/12/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
16/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
16/12/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
16/12/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro CONTRÁRIO à(s) emenda(s)
16/12/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) emenda(s)
16/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 104ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.777, de 18/01/2021
17/12/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 650, de 17/12/2020.
04/01/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.043, de 22/12/2020
19/01/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.423, de 22/12/2020
09/02/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/02/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
09/02/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado