Proposição

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PL./0278.7/2021

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
28/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Revoga o inciso III do "caput" do art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (2 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PL./0278.7/2021
Data Setor Ação
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
29/07/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
29/07/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.902, de 29/07/2021
29/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
02/08/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Recebido
10/08/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Moacir Sopelsa
10/08/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
19/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcius Machado)
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Moção Câmara de Laguna
06/10/2021 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
06/10/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Aguardando a manifestação do requerente Moacir Sopelsa
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
06/10/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Recebido
16/11/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/11/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. João Amin
RQX/0217.8/2021
Data Setor Ação
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/08/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0695/2021, de 10/08/2021
05/10/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1628/CC-DIAL-GEMAT, de 30/09/21
05/10/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/10/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo