Proposição

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PL./0277.6/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Campagnolo
Data Entrada:
27/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda em todo Território de Santa Catarina, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Estado que se recusarem a tomar a vacina.
Manifestação Popular:
Favorável: 84% (158 votos)
Contrário: 15% (29 votos)

Tramitações
PL./0277.6/2021
Data Setor Ação
27/07/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.901, de 28/07/21
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
02/08/2021 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
24/08/2021 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Documentos Anexados