Proposição

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PL./0277.6/2011

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilson Gonçalves
Data Entrada:
07/07/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1 º e dá nova redação ao art. 2 º da Leiº 12.571, de 2003, que proíbe exigência de depósito para internação hospitalar de emergência.

Tramitações
PL./0277.6/2011
Data Setor Ação
07/07/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/07/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/07/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.306, de 07/07/11
07/07/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/07/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/07/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem
07/07/2011 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Recebido
10/11/2011 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
22/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
22/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/11/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/11/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
22/11/2011 Comissão de Saúde Recebido
22/11/2011 Comissão de Saúde Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Morastoni
22/11/2011 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni
29/11/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Recebido
06/12/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Encaminhado à Comissão de Saúde
06/12/2011 Comissão de Saúde Recebido
06/12/2011 Comissão de Saúde Parecer do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
14/12/2011 Comissão de Saúde Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/12/2011 Comissão de Saúde Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
14/12/2011 Comissão de Saúde Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/12/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
14/12/2011 Comissão de Direitos Humanos Recebido
09/02/2012 Comissão de Direitos Humanos Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem
09/02/2012 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem
09/02/2012 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Recebido
15/02/2012 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
16/02/2012 Comissão de Direitos Humanos Recebido
02/03/2012 Comissão de Direitos Humanos Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
06/03/2012 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/03/2012 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
06/03/2012 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/03/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/03/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/03/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
08/03/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária
13/03/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
13/03/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 15ª Sessão Ordinária
13/03/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária
14/03/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
14/03/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 16ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/03/2012 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.392, de 20/03/12
15/03/2012 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
15/03/2012 Coordenadoria de Expediente 17ª Sessão Ordinária encerrada
20/03/2012 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
20/03/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 18ª Sessão Ordinária - Providencie-se
27/03/2012 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 145/12
19/04/2012 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 15.807, de 16/04/12
20/04/2012 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.313, de 17/04/12
20/04/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/04/2012 Coordenadoria de Documentação Recebido
20/04/2012 Coordenadoria de Documentação Arquivado