Proposição

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PL./0253.9/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
06/08/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0253.9/2019
Data Setor Ação
06/08/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
06/08/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
06/08/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.486, de 7/8/2019
07/08/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/08/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/08/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
08/08/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
02/09/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL
08/10/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
09/10/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
23/10/2019 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
23/10/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
23/10/2019 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
16/12/2019 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
16/12/2019 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
17/12/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
17/12/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
17/12/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/12/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
18/12/2019 Comissão de Saúde Recebido
03/02/2020 Comissão de Saúde Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
03/02/2020 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
12/02/2020 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Recebido