Proposição

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PL./0243.7/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Altair Silva
Data Entrada:
17/07/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe a cobrança de taxa superior a 10% do valor pago a título de matrícula, em caso de cancelamento antes do início das aulas, nas instituições privadas de ensino superior no Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0243.7/2019
Data Setor Ação
17/07/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
17/07/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/07/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.476, de 18/7/2019
17/07/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/07/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/07/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/07/2019 Gabinete Dep. Paulinha Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
18/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
18/07/2019 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
13/08/2019 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
13/08/2019 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
04/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz
14/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PL./0364.4/2019