Proposição

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PL./0239.0/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
16/07/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda a exigência de caução de qualquer natureza como condição para o atendimento de animais em situação de emergência, nas clínicas e hospitais veterinários, no Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0239.0/2019
Data Setor Ação
16/07/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
16/07/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
16/07/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.475, de 17/07/2019
16/07/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/07/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/07/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/07/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
18/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
18/07/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
29/07/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL
29/07/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Ivan Naatz
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/10/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/10/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
02/10/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 0399/19, de 2/10/2019
08/10/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
16/10/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
16/10/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/10/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
17/10/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado