Proposição

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PL./0212.0/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
16/06/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0212.0/2020
Data Setor Ação
16/06/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
16/06/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
16/06/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.646, de 16/6/2020
16/06/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/06/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
29/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
29/06/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
13/07/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL
13/07/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/07/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/07/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/07/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
14/07/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido