Proposição

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PL./0192.2/2015

Transformações:
MSV/00412/2016
Proponente:
Legislativo
Autor:
Valmir Comin
Data Entrada:
27/05/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e adota outras providências.

Tramitações
PL./0192.2/2015
Data Setor Ação
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.830, de 28/05/15
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/05/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/05/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
02/06/2015 Gabinete Dep. João Amin Recebido
30/06/2015 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/06/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
30/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
30/06/2015 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
12/08/2015 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/08/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/08/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
12/08/2015 Gabinete Dep. João Amin Recebido
08/09/2015 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/09/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/09/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
08/09/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
09/09/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
09/09/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
09/09/2015 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
06/10/2015 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
06/10/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
06/10/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)
06/10/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/10/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)
06/10/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/10/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/10/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
08/10/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
13/10/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
13/10/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
13/10/2015 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
28/10/2015 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
28/10/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
29/10/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
29/10/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/10/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
29/10/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/10/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/10/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/10/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
24/11/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária
25/11/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
25/11/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 109ª Sessão Ordinária
26/11/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária
01/12/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
01/12/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 111ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.933, de 10/12/2015
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 112ª Sessão Ordinária
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 24ª Sessão Extraordinária
08/12/2015 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
08/12/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 114ª Sessão Ordinária - Providencie-se
09/12/2015 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°767/15
18/01/2016 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 16.867, de 12/01/2016
18/01/2016 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.217, de 13/01/2016
03/02/2016 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 412/16
MSV/00412/2016
Data Setor Ação
03/02/2016 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/02/2016 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/02/2016 Coordenadoria de Expediente À Publicação -D.A.- n° 6.951, de 11/02/2016
04/02/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/02/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/02/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
01/03/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
01/03/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/03/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/03/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/03/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/03/2017 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
30/03/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 23ª Sessão Ordinária por 21 votos Sim, 7 votos Não, e 0 - Providencie-se
06/04/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. 161/17, de 05/04/17
06/04/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/04/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/04/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado