Proposição

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PL./0176.2/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
13/05/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da captura e da comercialização do caranguejo-uçá "Ucides Cordatus", no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0176.2/2020
Data Setor Ação
13/05/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
13/05/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
13/05/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação
13/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
19/05/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido