Proposição

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PL./0172.9/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
12/05/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Aluguel Social e definir critérios para sua concessão às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0172.9/2020
Data Setor Ação
12/05/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
12/05/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
12/05/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.628, de 13/5/2020
12/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
19/05/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Recebido