Proposição

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PL./0163.8/2018

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
19/06/2018
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre o dever de os fornecedores de bens e serviços manterem, em seus sítios na rede mundial de computadores e em seus aplicativos, opção escrita para reclamação, cancelamento ou renegociação no âmbito do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018

Tramitações
PL./0163.8/2018
Data Setor Ação
19/06/2018 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
19/06/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
19/06/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.293, de 19/06/18
19/06/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/06/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/06/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/06/2018 Gabinete Dep. Marcos Vieira Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
21/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
28/06/2018 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
20/11/2018 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
20/11/2018 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/11/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/11/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
20/11/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
20/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
20/11/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
20/11/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus Requerimento de Encaminhamento à Primeira Secretaria
05/12/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
14/01/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/01/2019 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
14/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/01/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
18/01/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
11/02/2019 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS/0009.0/2019, de 6/02/2019
11/02/2019 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/04/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
30/04/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
08/05/2019 Gabinete Dep. Felipe Estevão Distribuido ao Relator Dep. Felipe Estevão
08/05/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Felipe Estevão
04/07/2019 Gabinete Dep. Felipe Estevão Recebido
07/08/2019 Gabinete Dep. Felipe Estevão Parecer do(a) Dep. Felipe Estevão FAVORÁVEL
07/08/2019 Gabinete Dep. Felipe Estevão Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
13/08/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
28/08/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
28/08/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
28/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/08/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
29/08/2019 Comissão de Direitos Humanos Recebido
03/09/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
03/09/2019 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
04/09/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
02/10/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler
02/10/2019 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
08/10/2019 Comissão de Direitos Humanos Recebido
08/10/2019 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/10/2019 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
08/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Primeiro Secretário
08/10/2019 Primeiro Secretário Recebido
09/10/2019 Primeiro Secretário Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/10/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/10/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/10/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
10/10/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária
15/10/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/10/2019 Coordenadoria de Expediente Retirado da 94ª Sessão Ordinária - recebeu Emenda em Plenário
15/10/2019 Coordenadoria de Expediente Anexado a Emenda ao Processo
15/10/2019 Coordenadoria de Expediente Emenda Indeferida com base no art. 229, § 2° do RIALESC
17/10/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária
22/10/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
22/10/2019 Coordenadoria de Expediente Retirado na 96ª Sessão Ordinária
22/10/2019 Coordenadoria de Expediente Sobrestado