Proposição

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PL./0121.9/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jerry Comper
Data Entrada:
07/05/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 11.959, de 2001, que "Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica", para dar nova redação à sua ementa e ao seu art. 1º, com o fim de incluir o gás e os dias de ponto facultativo, e de retirar a palavra "residencial", bem como de acrescentar parágrafo único ao mesmo art. 1º, para excepcionar da proibição de suspensão dos serviços públicos essenciais de que trata, em atenção à eventual decisão judicial.

Tramitações
PL./0121.9/2019
Data Setor Ação
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.434, de 8/05/2019
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/05/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
24/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
24/05/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
02/07/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
01/07/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/07/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/07/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/07/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
17/07/2019 Gabinete Dep. Nazareno Martins Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
17/07/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Nazareno Martins
12/08/2019 Gabinete Dep. Nazareno Martins Recebido
12/08/2019 Gabinete Dep. Nazareno Martins Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL às Emenda(s) Substitutiva(s) Global
12/08/2019 Gabinete Dep. Nazareno Martins Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emenda(s) Substitutiva(s) Global
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/08/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
13/08/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
26/08/2019 Gabinete Dep. Jair Miotto Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jair Miotto
26/08/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Jair Miotto
26/08/2019 Gabinete Dep. Jair Miotto Recebido
26/08/2019 Gabinete Dep. Jair Miotto Parecer do(a) Dep. Jair Miotto FAVORÁVEL às Emendas Substitutiva(s) Global
26/08/2019 Gabinete Dep. Jair Miotto Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
27/08/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
28/08/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
28/08/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emendas Substitutiva(s) Global
28/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/08/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/08/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
03/09/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
03/09/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária
04/09/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/09/2019 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 79ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
05/09/2019 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.507, de 11/9/2019
05/09/2019 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
05/09/2019 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 80ª Sessão Ordinária - Providencie-se
12/09/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/656/2019, de 12/9/2019
02/10/2019 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.780, de 1º/10/19
02/10/2019 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.113, de 3/10/2019
03/10/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/10/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
03/10/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado