Proposição

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PL./0117.2/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada De Luca
Data Entrada:
14/04/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida durante o período de calamidade pública ou estado de emergência ocasionado em função da pandemia do COVID-19.

Tramitações
PL./0117.2/2020
Data Setor Ação
14/04/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/04/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/04/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.616, de 15/04/20
16/04/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
21/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
23/04/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
03/06/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Inclusão de EMENDA (Autoria: Ada De Luca)
16/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/06/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
09/06/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Distribuído ao Relator Ivan Naatz
16/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
16/06/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Recebido
16/06/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Voto Vencedor do(a) Dep. Ivan Naatz INADMISSIBILIDADE
16/06/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor
09/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
16/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/06/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/06/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça através do Of. n° 214/20, de 16/6/2020, encaminhado via email em 17/6/2020
24/06/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ