Proposição

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PL./0117.2/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
02/05/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Revoga o inciso XXV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de abolir a exigência discriminatória prescrita.
Manifestação Popular:
Favorável: 45% (5 votos)
Contrário: 54% (6 votos)

Tramitações
PL./0117.2/2019
Data Setor Ação
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.430, de 02/05/2019
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
24/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
27/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
03/06/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
03/06/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/06/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/06/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
04/06/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
11/06/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
11/06/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
11/06/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
12/08/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz
12/08/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Diligência
12/09/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Respondida a Diligência
12/09/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Aguardando a manifestação do requerente Fabiano da Luz
12/09/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
12/09/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
10/10/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL
10/10/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
22/10/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
22/10/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vistas ao Dep. Marcius Machado
RQX/0137.9/2019
Data Setor Ação
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/08/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/08/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/08/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0261/2019, de 14/08/2019
16/08/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0947/2019, de 14/08/2019
12/09/2019 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 963/CC-DIAL-GEMAT, de 05/09/2019
12/09/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/09/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/09/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
12/09/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
12/09/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Anexado ao Processo