Proposição

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PL./0087.2/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada De Luca
Data Entrada:
26/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 60% (2210 votos)
Contrário: 39% (1456 votos)

Tramitações
PL./0087.2/2020
Data Setor Ação
26/03/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/03/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/03/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.605, de 27/03/2020
02/04/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
03/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
07/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
07/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo (a) Dep. João Amin
07/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
07/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Primeiro Secretário
08/04/2020 Primeiro Secretário Recebido
08/04/2020 Primeiro Secretário Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PL./0092.0/2020
08/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PL./0101.5/2020
08/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Distribuido ao Relator Dep. João Amin
08/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
14/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
14/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
14/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro
15/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Ada De Luca)
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/05/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/05/2020 Gabinete Dep. Jerry Comper Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper
19/05/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper
19/05/2020 Gabinete Dep. Jerry Comper Recebido
03/06/2020 Gabinete Dep. Jerry Comper Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
03/06/2020 Gabinete Dep. Jerry Comper Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) Subemenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
04/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
08/06/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
19/06/2020 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL PARCIAL às emenda(s) Substitutiva Global
19/06/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL PARCIAL da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
07/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper
07/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper
07/07/2020 Gabinete Dep. Jerry Comper Recebido