Proposição

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PL./0081.7/2017

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gelson Merisio
Data Entrada:
04/04/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo pelo DETRAN/SC, para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Manifestação Popular:
Favorável: 85% (6 votos)
Contrário: 14% (1 voto)

Tramitações
PL./0081.7/2017
Data Setor Ação
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.111, de 05/04/17
05/04/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/04/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/04/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
06/04/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
13/06/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
22/08/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
29/08/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/09/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/09/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
26/09/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
26/09/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon
26/09/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
26/09/2017 Gabinete Dep. Serafim Venzon Recebido
09/10/2017 Gabinete Dep. Serafim Venzon Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
09/10/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
09/10/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL
10/10/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
24/10/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
24/10/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/10/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
24/10/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/10/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/10/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
25/10/2017 Comissão de Direitos Humanos Recebido
01/11/2017 Comissão de Direitos Humanos Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja
01/11/2017 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
01/11/2017 Gabinete Dep. Fernando Coruja Recebido
05/12/2017 Gabinete Dep. Fernando Coruja Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
05/12/2017 Comissão de Direitos Humanos Recebido
05/12/2017 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
05/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 115ª Sessão Ordinária
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
05/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária
06/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
06/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
06/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.212, de 13/12/2017
07/12/2017 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
07/12/2017 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 117ª Sessão Ordinária por falta de quorum
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 118ª Sessão Ordinária - Providencie-se
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 790/17, de 14/12/17
04/01/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.403, de 21/12/17
04/01/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.682, de 28/12/17
07/02/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
07/02/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0201.0/2017
Data Setor Ação
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/07/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/07/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/07/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
05/07/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0284/2017, de 04/07/2017
05/07/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0683/2017, de 04/07/2017
09/08/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a diligência através do Ofício nº 1001/SCC-DIAL-GEMAT, de 01/08/2017
09/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/08/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/08/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo