Proposição

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PL./0079.2/2020

Transformações:
MSV/00433/2020
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nazareno Martins
Data Entrada:
25/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre os prazos dos processos administrativos em tramitação na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, em razão da declaração de situação de emergência no Território estadual.

Tramitações
PL./0079.2/2020
Data Setor Ação
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.605, de 27/03/2020
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Apresentada Emenda Substitutiva Global em Plenário - Aprovada
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 6ª Sessão de Deliberação Digital por 29 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 7ª Sessão de Deliberação Digital - Providencie-se
07/04/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 073/2020, de 07/04/20
06/05/2020 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem nº 00433/2020, de 04/05/20
MSV/00433/2020
Data Setor Ação
06/05/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/05/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/05/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação
07/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
11/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
12/05/2020 Gabinete Dep. Paulinha Recebido