Proposição

Proposição

Bem vindo(a), deseja fazer login?

PL./0066.8/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Del. Ulisses Gabriel
Data Entrada:
24/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não, no Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0066.8/2020
Data Setor Ação
24/03/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
24/03/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
24/03/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.603, de 24/03/2020
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 4ª Sessão de Deliberação Digital por 35 votos Sim, 3 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Apresentada Emenda Substitutiva Global em Plenário
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.606, de 30/03/2020
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão de Deliberação Digital - Providencie-se
30/03/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°072/20, de 30/03/20
22/04/2020 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei nº 17.929, de 13/04/2020
22/04/2020 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.247, de 14/04/20
06/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/05/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/05/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado