Proposição

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PL./0057.7/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bancada do MDB
Data Entrada:
24/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.

Tramitações
PL./0057.7/2020
Data Setor Ação
24/03/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
24/03/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
24/03/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.603, de 24/03/2020
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 4ª Sessão de Deliberação Digital por 36 votos Sim, votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Apresentada Emenda Substitutiva Global em Plenário
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.606, de 30/03/2020
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão de Deliberação Digital - Providencie-se
30/03/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°072/20, de 30/03/20
22/04/2020 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei nº 17.930, de 14/04/2020
22/04/2020 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.248, de 15/04/20
06/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/05/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/05/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado