Proposição
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Proposição
PL./0056.6/2020
Transformações:
MSV/00430/2020
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bancada do MDB
Data Entrada:
24/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Prorroga o prazo de recolhimento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos contribuintes que especifica, em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Foram apensados a este os projetos PL./0062.4/2020, PL./0080.6/2020, PL./0083.9/2020 e 0090.8/2020
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (3 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0056.6/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.603, de 24/03/2020 | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Foi apensado a este projeto o PL./0062.4/2020, por acordo em Reunião de Líderes | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Foi apensado a este projeto o PL./0080.6/2020, por acordo em Reunião de Líderes | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Foi apensado a este projeto o PL./0083.9/2020, por acordo em Reunião de Líderes | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Foi apensado a este projeto o PL./0090.8/2020, por acordo em Reunião de Líderes | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda Substitutiva Global em Plenário - Aprovada | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Subemenda pelo Deputado Bruno Souza em Plenário - Rejeitada | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda Aditiva à Emenda Sbstitutiva Global pelo Dep. Del. Ulisses Gabriel em Plenário - Retirada pelo autor | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 6ª Sessão de Deliberação Digital por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.608, de 1º/04/20 | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 7ª Sessão de Deliberação Digital - Providencie-se | |
| 07/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 073/2020, de 07/04/20 | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem nº 00430/2020, de 04/05/20 | |
| MSV/00430/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.641, de 4/6/2020 | |
| 07/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 11/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 13/05/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro | |
| 18/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista SEM MANIFESTAÇÃO do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 27/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 27/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Discussão e Votação em Turno Único | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia | |