Proposição

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PL./0056.6/2020

Transformações:
MSV/00430/2020
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bancada do MDB
Data Entrada:
24/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Prorroga o prazo de recolhimento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos contribuintes que especifica, em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Foram apensados a este os projetos PL./0062.4/2020, PL./0080.6/2020, PL./0083.9/2020 e 0090.8/2020
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (3 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PL./0056.6/2020
Data Setor Ação
24/03/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
24/03/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
24/03/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.603, de 24/03/2020
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/03/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/03/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/03/2020 Coordenadoria de Expediente Foi apensado a este projeto o PL./0062.4/2020, por acordo em Reunião de Líderes
30/03/2020 Coordenadoria de Expediente Foi apensado a este projeto o PL./0080.6/2020, por acordo em Reunião de Líderes
30/03/2020 Coordenadoria de Expediente Foi apensado a este projeto o PL./0083.9/2020, por acordo em Reunião de Líderes
30/03/2020 Coordenadoria de Expediente Foi apensado a este projeto o PL./0090.8/2020, por acordo em Reunião de Líderes
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Apresentada Emenda Substitutiva Global em Plenário - Aprovada
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Apresentada Subemenda pelo Deputado Bruno Souza em Plenário - Rejeitada
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Apresentada Emenda Aditiva à Emenda Sbstitutiva Global pelo Dep. Del. Ulisses Gabriel em Plenário - Retirada pelo autor
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 6ª Sessão de Deliberação Digital por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.608, de 1º/04/20
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
31/03/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 7ª Sessão de Deliberação Digital - Providencie-se
07/04/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 073/2020, de 07/04/20
06/05/2020 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem nº 00430/2020, de 04/05/20
MSV/00430/2020
Data Setor Ação
06/05/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/05/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/05/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.641, de 4/6/2020
07/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/05/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
11/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
13/05/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
19/05/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto
19/05/2020 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Luiz Fernando Vampiro