Proposição

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PL./0051.1/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Campagnolo
Data Entrada:
02/03/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.
Manifestação Popular:
Favorável: 94% (16 votos)
Contrário: 5% (1 voto)

Tramitações
PL./0051.1/2021
Data Setor Ação
02/03/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
02/03/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
02/03/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. 7.801, de 02/03/21
02/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/03/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/03/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
08/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
08/03/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Recebido
16/03/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Coronel Mocellin
16/03/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Requerimento
17/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando manifestação do requerente, Dep. Coronel Mocellin
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Coronel Mocellin
13/04/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Recebido
06/04/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL
06/04/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Paulinha CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s)
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
13/04/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
14/04/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber
14/04/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber
14/04/2021 Gabinete Dep. Volnei Weber Recebido
14/04/2021 Gabinete Dep. Volnei Weber Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL
14/04/2021 Gabinete Dep. Volnei Weber Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
14/04/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
14/04/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/04/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/04/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
14/04/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
22/04/2021 Gabinete Dep. Bruno Souza Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza
22/04/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Gabinete Dep. Bruno Souza
22/04/2021 Gabinete Dep. Bruno Souza Recebido
05/05/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Respondida a Diligência
15/07/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Respondida a Diligência
01/09/2021 Gabinete Dep. Bruno Souza Parecer do(a) Dep. Bruno Souza FAVORÁVEL
29/09/2021 Gabinete Dep. Bruno Souza Aguardando Reunião da Gabinete Dep. Bruno Souza
29/09/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/09/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
29/09/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/09/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/09/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/09/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/09/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária
05/10/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
05/10/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 98ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
06/10/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
06/10/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 99ª Sessão Ordinária - Providencie-se
26/10/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.956, de 15/10/21
13/10/2021 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Ofício GP/DL/0564/2021, de 13/10/2021
04/11/2021 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem nº MSV/00899/2021, de 29/10/21
RQX/0035.4/2021
Data Setor Ação
17/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/03/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/03/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/03/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/03/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 076/2021, de 17/03/2021
22/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça MPSC, através do OF/GP/DL/0089/2021, de 17/03/2021 - por AR
22/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0134/2021, de 17/03/2021
30/04/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 488/CC-DIAL-GEMAT, de 23/04/2021
04/05/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/05/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/05/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
05/05/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
05/05/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
MSV/00899/2021
Data Setor Ação
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.972, de 10/11/21
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/11/2021 Gabinete Dep. João Amin Distribuido ao Relator Dep. João Amin
12/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
16/11/2021 Gabinete Dep. João Amin Recebido
23/11/2021 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin
23/11/2021 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça