Proposição

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PL./0002.3/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
05/02/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei federal nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.

Tramitações
PL./0002.3/2020
Data Setor Ação
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.582, de 17/2/2020
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/02/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
13/02/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Recebido
02/03/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ivan Naatz
02/03/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
RQX/0029.6/2020
Data Setor Ação
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões