Proposição

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PIC/0051.8/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
João Amin
Data Entrada:
20/02/2019
Regime:
Ementa:
Solicitando á Procuradora Geral do Estado informações acerca do parecer contrário a revogação dos Decretos que aumentam o ICMS no Estado.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0051/2019
Data encaminhamento
21/02/2019
Resposta
Ofício nº 0277/SCC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
13/03/2019
Cp. Autor
14/03/2019

Tramitações
PIC/0051.8/2019
Data Setor Ação
20/02/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
20/02/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
20/02/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 7ª Sessão Ordinária
20/02/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/02/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/03/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
14/03/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
14/03/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado