Proposição

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PEC/0010.0/2015

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mesa e outro(s)
Prazo para Apreciação:
02/09/2015
Data Entrada:
10/06/2015
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Acrescenta o art. 85-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de dispor sobre súmula com efeito vinculante no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PEC/0010.0/2015
Data Setor Ação
10/06/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/06/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/06/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.836, de 10/06/15
10/06/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/06/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/06/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
11/06/2015 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
16/06/2015 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/06/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/08/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 69ª Sessão Ordinária
25/08/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
25/08/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 69ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
26/08/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/08/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/08/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
26/08/2015 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
15/03/2016 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado(a) ao Processo Legislativo PLC/0028.8/2016
15/01/2019 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
15/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/01/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/01/2019 Coordenadoria de Expediente Desapensado para arquivamento - Fim de Legislatura
16/01/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/01/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado