Proposição

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PEC/0007.5/2021

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
21/09/2021
Data Entrada:
13/07/2021
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (13 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PEC/0007.5/2021
Data Setor Ação
13/07/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
13/07/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
13/07/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.891, de 14/07/21
13/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
16/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
16/07/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
20/07/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer ADMISSIBILIDADE
20/07/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
20/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/07/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/07/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
20/07/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 66ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça
20/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Documentos Anexados
26/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
26/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
26/07/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
02/08/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Documentos Anexados
10/08/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL
10/08/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
10/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
11/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
11/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
11/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
11/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Disponibilizado ao(s) Deputado(s) Bruno Souza para requerimento
11/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bruno Souza
11/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o Requerimento
11/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
11/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
11/08/2021 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Recebido
11/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti
11/08/2021 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti
11/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
11/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
11/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto
11/08/2021 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Recebido
11/08/2021 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/08/2021 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/08/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/08/2021 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia na 76ª Sessão Ordinária, em 11/08/2021
11/08/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
11/08/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado em 1º turno por 33 Votos Sim, 1 Voto Não e 0 Abstenções
11/08/2021 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
11/08/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
11/08/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária por 34 votos Sim, 1 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
11/08/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
11/08/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 18ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
13/08/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.912, de 12/08/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Resultou na Emenda Constitucional nº 83, de 12/08/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.912, de 12/08/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.583, de 12/08/2021
14/10/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
14/10/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
14/10/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado