Proposição

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PEC/0005.3/2017

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dóia Guglielmi e outro(s)
Prazo para Apreciação:
03/04/2018
Data Entrada:
13/12/2017
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Dá nova redação ao art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 24% (682 votos)
Contrário: 75% (2067 votos)

Tramitações
PEC/0005.3/2017
Data Setor Ação
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.213, de 14/12/2017
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/04/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
03/05/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
08/05/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
09/05/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido