Proposição
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Proposição
PEC/0003.1/2020
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
14/10/2020
Data Entrada:
05/08/2020
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera a Constituição do Estado para instituir a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (190 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PEC/0003.1/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.678, de 7/8/2020 | |
| 06/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 10/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 11/08/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 20/08/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz ADMISSIBILIDADE | |
| 24/08/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal) | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal) | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária | |
| 01/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 01/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 59ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 01/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 02/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 24/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Documentos Anexados - Ofício AGEPPEN - BRASIL Nº 26/2020 | |
| 02/09/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 05/10/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/10/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/10/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 09/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 09/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 09/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 09/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 11/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 11/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 11/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 14/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 14/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
| 15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 104ª Sessão Ordinária por 37 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 35ª Sessão Extraordinária por 37 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. nº 7.768, de nº 7.768, de 18/12/20 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional nº 80, de 18/12/2020 | |
| 18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia nº 7.768, de 18/12/20 | |
| 04/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial nº 21.422, de 21/12/20 | |
| 25/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 25/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 25/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |