Proposição

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PEC/0003.1/2020

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
14/10/2020
Data Entrada:
05/08/2020
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera a Constituição do Estado para instituir a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (190 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PEC/0003.1/2020
Data Setor Ação
05/08/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/08/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/08/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.678, de 7/8/2020
06/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
10/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
11/08/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
20/08/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz ADMISSIBILIDADE
24/08/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
25/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/08/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/08/2020 Coordenadoria de Expediente Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal)
26/08/2020 Coordenadoria de Expediente Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal)
27/08/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 59ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
02/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
24/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Documentos Anexados - Ofício AGEPPEN - BRASIL Nº 26/2020
02/09/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
05/10/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
05/10/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
06/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/10/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
06/10/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/12/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
09/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
09/12/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
09/12/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
09/12/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
09/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
09/12/2020 Comissão de Segurança Pública Recebido
11/12/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
11/12/2020 Comissão de Segurança Pública Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
11/12/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
14/12/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
14/12/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Segurança Pública
15/12/2020 Comissão de Segurança Pública Recebido
15/12/2020 Comissão de Segurança Pública Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2020 Comissão de Segurança Pública Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 104ª Sessão Ordinária por 37 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 35ª Sessão Extraordinária por 37 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Resultou na Emenda Constitucional nº 80, de 18/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aguardando Publicação