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PEC/0003.1/2020 | |||
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Data | Setor | Ação | |
05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.678, de 7/8/2020 | |
06/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
06/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
06/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
06/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
10/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
10/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
11/08/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
20/08/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz ADMISSIBILIDADE | |
24/08/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
25/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
25/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
25/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal) | |
26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal) | |
27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária | |
01/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
01/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 59ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
01/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
01/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
01/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
01/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
02/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
02/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
24/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Documentos Anexados - Ofício AGEPPEN - BRASIL Nº 26/2020 | |
02/09/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
05/10/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
05/10/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
06/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
06/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
06/10/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
09/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
09/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
09/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
09/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
09/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
11/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
11/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
11/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
14/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
14/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 104ª Sessão Ordinária por 37 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 35ª Sessão Extraordinária por 37 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional nº 80, de 18/12/2020 | |
18/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Publicação |