Proposição

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PEC/0003.1/2020

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
14/10/2020
Data Entrada:
05/08/2020
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera a Constituição do Estado para instituir a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (17 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PEC/0003.1/2020
Data Setor Ação
05/08/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/08/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/08/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.678, de 7/8/2020
06/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
10/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
11/08/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
20/08/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz ADMISSIBILIDADE
24/08/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
25/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/08/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/08/2020 Coordenadoria de Expediente Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal)
26/08/2020 Coordenadoria de Expediente Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal)
27/08/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 59ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
02/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
02/09/2020 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
24/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Documentos Anexados - Ofício AGEPPEN - BRASIL Nº 26/2020