Proposição

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PEC/0001.0/2020

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
16/04/2020
Data Entrada:
06/02/2020
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera o art. 120 da Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (1 voto)

Tramitações
PEC/0001.0/2020
Data Setor Ação
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.580, de 13/2/2020
07/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
11/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
11/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro ADMISSIBILIDADE
11/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 3ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
12/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
14/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
14/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Devolução de Vista do(a) Dep. João Amin Sem Manifestação
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
23/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s)
24/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando Manifestação do Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
30/06/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
30/06/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/06/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
30/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
30/06/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
30/06/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
30/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Assuntos Municipais
30/06/2020 Comissão de Assuntos Municipais Recebido
30/06/2020 Comissão de Assuntos Municipais Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
30/06/2020 Comissão de Assuntos Municipais Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
30/06/2020 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
30/06/2020 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Assuntos Municipais
30/06/2020 Comissão de Assuntos Municipais Recebido
30/06/2020 Comissão de Assuntos Municipais Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2020 Comissão de Assuntos Municipais Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
30/06/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/06/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
30/06/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
30/06/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 36ª Sessão Ordinária por 34 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
30/06/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
30/06/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
30/06/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 14ª Sessão Extraordinária por 35 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
30/06/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
30/06/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
01/07/2020 Coordenadoria de Expediente Resultou na Emenda Constitucional n° 78, de 1°/07/2020
02/07/2020 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.655, de 2/7/2020
07/07/2020 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.301, de 2/7/2020