Proposição

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PEC/0001.0/2020

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
16/04/2020
Data Entrada:
06/02/2020
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera o art. 120 da Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Tramitações
PEC/0001.0/2020
Data Setor Ação
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
06/02/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.580, de 13/2/2020
07/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
11/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
11/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro ADMISSIBILIDADE
11/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 3ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
12/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
14/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
14/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. João Amin
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Ivan Naatz