Proposição

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MSV/01245/2005

Transformações:
MSV/01245/2005
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
23/03/2006
Data Entrada:
21/02/2006
Regime:
Ementa:
Veto parcial ao PLC/0051/05, de procedência da Comissão de Constituição e Justiça, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Tramitações
PL./0095.2/2005
Data Setor Ação
13/04/2005 Coordenadoria de Expediente Leitura no Expediente
14/04/2005 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/04/2005 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 5.408, de 14/04/05
14/04/2005 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/04/2005 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/04/2005 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Celestino Secco
18/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhada ao Gabinete Dep. Celestino Secco
18/04/2005 Gabinete Dep. Celestino Secco Recebido
10/05/2005 Gabinete Dep. Celestino Secco Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Celestino Secco
10/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon
10/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhada ao Gabinete Dep. Romildo Titon
10/05/2005 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
14/06/2005 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vistas do(a) Dep. Romildo Titon CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Romildo Titon
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão:
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
14/06/2005 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/06/2005 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
15/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação Foi juntado à proposição o Requerimento RQS/0963.0/2005 solicitando mudança do regime de tramitação do projeto.
16/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Manoel Mota
16/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhada ao Gabinete Dep. Manoel Mota
16/08/2005 Gabinete Dep. Manoel Mota Recebido
13/09/2005 Gabinete Dep. Manoel Mota Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
13/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coord. das Comissões por decurso de Prazo
13/09/2005 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/09/2005 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
14/09/2005 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
15/09/2005 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Gelson Merísio
15/09/2005 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio
15/09/2005 Gabinete Dep. Gelson Merisio Recebido
05/10/2005 Gabinete Dep. Gelson Merisio Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
05/10/2005 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
05/10/2005 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
05/10/2005 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/10/2005 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
05/10/2005 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
06/10/2005 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/10/2005 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Romildo Titon
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
06/10/2005 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
18/10/2005 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/10/2005 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/10/2005 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
18/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Manoel Mota
18/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota
18/10/2005 Gabinete Dep. Manoel Mota Recebido
07/12/2005 Gabinete Dep. Manoel Mota Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Antônio Ceron
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Ceron
07/12/2005 Gabinete Dep. Antônio Ceron Recebido
14/12/2005 Gabinete Dep. Antônio Ceron Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vistas do(a) Dep. Antônio Ceron FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Antônio Ceron
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2005 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/12/2005 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Divisão de Expediente
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Transformado no PLC/0051/05
PLC/0051.7/2005
Data Setor Ação
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 5.526, de 14/12/05
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 100ª Sessão Ordinária
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 46ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/12/2005 Coordenadoria de Documentação Publicação da Redação Final - D.A. n. 5.528, de 16/12/05
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
14/12/2005 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 47ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
20/12/2005 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - Ofício GP/DP/888/05
22/12/2005 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n.313/2005
22/12/2005 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 17.787, de 22/12/2005
22/12/2005 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n. 1245/2005
MSV/01245/2005
Data Setor Ação
21/02/2006 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
22/02/2006 Coordenadoria de Expediente Autuado
22/02/2006 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 5.550, de 21/02/06
22/02/2006 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/03/2006 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/03/2006 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio
15/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio
15/03/2006 Gabinete Dep. Gelson Merisio Recebido
28/03/2006 Gabinete Dep. Gelson Merisio Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
28/03/2006 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/03/2006 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/03/2006 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/03/2006 Coordenadoria de Expediente Pauta para Ordem do Dia
28/03/2006 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária
29/03/2006 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
29/03/2006 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 16ª Sessão Ordinária por 11 votos Sim, 16 votos Não - Providencie-se
30/03/2006 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a manutenção do veto através do ofício n.108/2006
05/04/2006 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Divisão de Documentação
05/04/2006 Coordenadoria de Documentação Recebido
05/04/2006 Coordenadoria de Documentação Arquivado