Proposição

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MSV/00113/2019

Transformações:
MSV/00113/2019
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
02/08/2019
Data Entrada:
19/06/2019
Regime:
Ementa:
Veto parcial ao PLC 008/19, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. Acompanha este processo o PLC/0008.4/2019 composto por 6 volumes

Tramitações
PLC/0008.4/2019
Data Setor Ação
26/03/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/03/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/03/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.414, de 1°/04/2019
26/03/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/03/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/03/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Neodi Saretta)
28/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Laércio Schuster)
01/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Jerry Comper)
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Neodi Saretta)
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
03/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
08/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)
11/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
11/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
11/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
11/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
11/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
11/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
11/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
15/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
15/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
15/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
15/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
15/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
16/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
16/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Vista ao(s) Deputado(s) Coronel Mocellin
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
17/04/2019 Gabinete Dep. João Amin Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
17/04/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus
17/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Fabiano da Luz
17/04/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. João Amin
17/04/2019 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2019 Gabinete Dep. João Amin Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz Devolvido Sem Manifestação do Requerente
22/04/2019 Gabinete Dep. João Amin Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
22/04/2019 Gabinete Dep. João Amin Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
22/04/2019 Gabinete Dep. João Amin Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
23/04/2019 Gabinete Dep. João Amin Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
23/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Luiz Fernando Vampiro
23/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
23/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Voto Vista do(a) Dep. Paulinha Devolvido Sem Manifestação do Requerente
23/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark Devolvido Sem Manifestação do Requerente
23/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente
23/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Voto Vista do(a) Dep. Romildo Titon Devolvido Sem Manifestação do Requerente
23/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Voto Vista do(a) Dep. Coronel Mocellin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
23/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
23/04/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Jerry Comper)
29/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Dr. Vicente Caropreso)
29/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Dr. Vicente Caropreso)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Ismael dos Santos)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Ismael dos Santos)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Moacir Sopelsa)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Moacir Sopelsa)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Moacir Sopelsa)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Neodi Saretta)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Laércio Schuster)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Laércio Schuster)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Laércio Schuster)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: José Milton Scheffer)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: José Milton Scheffer)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: José Milton Scheffer)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: José Milton Scheffer)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: José Milton Scheffer)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: João Amin)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: João Amin)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Rodrigo Minotto)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcos Vieira)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Rodrigo Minotto)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Rodrigo Minotto)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Rodrigo Minotto)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Sergio Motta)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Sergio Motta)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcius Machado)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Luciane Carminatti)
02/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Mauro de Nadal)
02/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Coronel Mocellin)
02/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Coronel Mocellin)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Paulinha)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Jair Miotto)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Paulinha)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Paulinha)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Paulinha)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Paulinha)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Paulinha)
06/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)
09/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
10/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
15/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA Substitutiva(s) Global
16/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Coronel Mocellin
17/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
17/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
17/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
17/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
17/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark
17/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus
17/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Jerry Comper)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Romildo Titon Devolvido Sem Manifestação do Requerente
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz Devolvido Sem Manifestação do Requerente
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz Devolvido Sem Manifestação do Requerente
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Coronel Mocellin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Paulinha Devolvido Sem Manifestação do Requerente
21/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Luiz Fernando Vampiro
21/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
21/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
21/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Inclusão de EMENDA (Autoria: Luiz Fernando Vampiro)
21/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
21/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
21/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
21/05/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
21/05/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
21/05/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
21/05/2019 Gabinete Dep. Volnei Weber Distribuido ao Relator Dep. Volnei Weber
21/05/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber
21/05/2019 Gabinete Dep. Volnei Weber Recebido
21/05/2019 Gabinete Dep. Volnei Weber Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
21/05/2019 Gabinete Dep. Volnei Weber Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
21/05/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
21/05/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/05/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
21/05/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/05/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/05/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 43ª Sessão Ordinária por 35 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 5ª Sessão Extraordinária por 34 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.448, de 30/05/2019
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 6ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
29/05/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 307/19, de 29/05/19
13/06/2019 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n° 741, de 12/06/19
13/06/2019 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.035, de 12/06/19
13/06/2019 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 00113/2019
RQX/0025.2/2019
Data Setor Ação
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/04/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/04/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/04/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
24/04/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0205/2019, de 24/04/19
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 361/SCC-DIAL-GEMAT, de 03/05/19
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/00113/2019
Data Setor Ação
19/06/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
19/06/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
19/06/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.461. de 24/06/2019
24/06/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/06/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/06/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/07/2019 Gabinete Dep. Paulinha Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
02/07/2019 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
08/10/2019 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha pela MANUTENÇÃO do veto
08/10/2019 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. João Amin
15/10/2019 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
27/11/2019 Gabinete Dep. Paulinha Aguardando a manifestação do requerente Paulinha
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
28/11/2019 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
28/04/2020 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
28/04/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuído ao Relator Luiz Fernando Vampiro
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
28/04/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
28/04/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Voto Vencedor do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro pela REJEIÇÃO do veto
28/04/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado á Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
28/04/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
28/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/04/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/04/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
28/04/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/04/2020 Coordenadoria de Expediente Retirado na 20ª Sessão Ordinária
28/04/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/04/2020 Coordenadoria de Expediente Retirado na 6ª Sessão Extraordinária
28/04/2020 Coordenadoria de Expediente Sobrestado
02/06/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária
03/06/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
03/06/2020 Coordenadoria de Expediente Mantido o Veto ao art. 24, ao inciso XXIII do caput do art. 40, ao art. 172 e ao art. 173
03/06/2020 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o Veto aos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 48
16/06/2020 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 0268/20, de 16/6/2020
19/06/2020 Coordenadoria de Expediente Promulgada partes da Lei Complementar n° 741, de 12/06/2019
23/06/2020 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.650, de 24/6/2020
25/06/2020 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.295, de 24/6/2020
25/06/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
25/06/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
25/06/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado