Proposição

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MSV/00110/2019

Transformações:
MSV/00110/2019
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
04/07/2019
Data Entrada:
04/06/2019
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL 475/17, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que regulamenta o art. 62, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (1 voto)

Tramitações
PL./0475.0/2017
Data Setor Ação
14/11/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/11/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/11/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.196, de 14/11/2017
14/11/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/11/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/11/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
20/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
20/11/2017 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
21/11/2017 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
23/11/2017 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
03/04/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
03/04/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
03/04/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
16/05/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
30/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
30/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/06/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/06/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
05/06/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
05/06/2018 Gabinete Dep. Valmir Comin Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin
05/06/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin
05/06/2018 Gabinete Dep. Valmir Comin Recebido
14/06/2018 Gabinete Dep. Valmir Comin Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
14/06/2018 Gabinete Dep. Valmir Comin Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
14/06/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
13/11/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/11/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
13/11/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/11/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/11/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
14/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
14/11/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
03/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
03/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/01/2019 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
11/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/01/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
18/01/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
12/03/2019 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS 0129.6/2019
12/03/2019 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/03/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/03/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/03/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/03/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
30/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/04/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/04/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
30/04/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 36ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
08/05/2019 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.435, de 9/05/2019
08/05/2019 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
08/05/2019 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 37ª Sessão Ordinária - Providencie-se
09/05/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 243/19, de 09/05/19
04/06/2019 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 110/19
MSV/00110/2019
Data Setor Ação
04/06/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/06/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/06/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.454, de 7/06/2019
05/06/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/06/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/06/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/06/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
13/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
14/06/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
03/07/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto
03/07/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/07/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/07/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/07/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/07/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
09/07/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária
10/07/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
10/07/2019 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 63ª Sessão Ordinária por 21 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se
11/07/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0481/2019, de 10/7/2019
11/07/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
11/07/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
11/07/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado