Proposição

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MSV/00060/2019

Transformações:
MSV/00060/2019
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2019
Data Entrada:
06/02/2019
Regime:
Ementa:
Veto Total ao PL/036/18, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann, que Altera os parágrafos do art. 32 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação.

Tramitações
PL./0036.2/2018
Data Setor Ação
21/02/2018 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
21/02/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
21/02/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.236, de 21/02/2018
21/02/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/02/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/02/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/02/2018 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi
22/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
22/02/2018 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Recebido
18/12/2018 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL
18/12/2018 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
18/12/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
18/12/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
19/12/2018 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
19/12/2018 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Valdir Cobalchini
19/12/2018 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
19/12/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
19/12/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente
19/12/2018 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Recebido
19/12/2018 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
19/12/2018 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.374, de 03/01/19
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
02/01/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°001/19, de 2/1/19
23/01/2019 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0060/2019
MSV/00060/2019
Data Setor Ação
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.397, de 22/02/2019
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/03/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
07/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
07/03/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
16/04/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Parecer do(a) Dep. Romildo Titon pela MANUTENÇÃO do veto
16/04/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz Devolvido Sem Manifestação do Requerente
28/05/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Romildo Titon
28/05/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
28/05/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Parecer do(a) Dep. Romildo Titon pela REJEIÇÃO do veto
28/05/2019 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
29/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/05/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
04/06/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
04/06/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária
05/06/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
05/06/2019 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 49ª Sessão Ordinária por 15 votos Sim, 9 votos Não, e 0 - Providencie-se
07/06/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0363/2019, de 5/06/2019
07/06/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/06/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
07/06/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado