Proposição

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MSV/00054/2019

Transformações:
MSV/00054/2019
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2019
Data Entrada:
06/02/2019
Regime:
Ementa:
Veto Total ao PL/399/15, de autoria do Deputado João Amin, que Dispõe sobre atividades dos profissionais de Administração Pública ou com habilitação específica registrados no Conselho Regional de Administração e adota outras providências.

Tramitações
PL./0399.4/2015
Data Setor Ação
22/09/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
22/09/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
22/09/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação -D.A n° 6.892, de 23/09/2015
22/09/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/09/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/09/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Narcizo Parisotto
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto
24/09/2015 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Recebido
10/05/2016 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Nilso Berlanda por abdicação do Relator indicado
13/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Nilso Berlanda
13/05/2016 Gabinete Dep. Nilso Berlanda Recebido
07/07/2016 Gabinete Dep. Nilso Berlanda Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Narcizo Parisotto por abdicação do Relator indicado
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto
22/02/2017 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Recebido
22/02/2017 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Jean Kuhlmann por abdicação do Relator indicado
23/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
23/02/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
07/12/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
07/12/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
19/12/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Darci de Matos
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Cumprida a Diligência
13/03/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Aguardando a manifestação do requerente Darci de Matos
14/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
14/03/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
12/12/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
12/12/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
12/12/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
18/12/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
18/12/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
18/12/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
18/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
18/12/2018 Gabinete Dep. Serafim Venzon Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon
18/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
18/12/2018 Gabinete Dep. Serafim Venzon Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Serafim Venzon Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon Requerimento de Encaminhamento
19/12/2018 Gabinete Dep. Serafim Venzon Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 20ª Sessão Extraordinária
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 21ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.374, de 03/01/19
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
02/01/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°004/19, de 2/1/19
23/01/2019 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0054,/2019
RQX/0350.1/2017
Data Setor Ação
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/12/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0533/2017, de 19/12/2017
21/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Conselho Regional de Administração de SC , através do OF/GPS/DL/1868/2017, de 19/12/2017
21/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1867/2017, de 19/12/2017
28/02/2018 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício CRA-SC/0034/2018, de 22/01/2018
13/03/2018 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 220/SCC-DIAL-GEMAT, de 6/03/2018
13/03/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/03/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/03/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/00054/2019
Data Setor Ação
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.391, de 12/02/2019
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/02/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
28/02/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
19/03/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto
19/03/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
16/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz Devolvido Sem Manifestação do Requerente
16/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
16/04/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/04/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/04/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/04/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/05/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
09/05/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
14/05/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/05/2019 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 39ª Sessão Ordinária por 17 votos Sim, 6 votos Não, e 0 - Providencie-se
16/05/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0265/2019, de 15/05/2019
16/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/05/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/05/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado