Proposição

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MSV/00053/2019

Transformações:
MSV/00053/2019
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2019
Data Entrada:
06/02/2019
Regime:
Ementa:
Veto Total ao PL/123/15, de autoria do Deputado João Amin, que Dispõe sobre a destinação e o uso de veículos automotores removidos a depósitos mantidos e custodiados pelo Poder Público Estadual, em decorrência de situações que caracterizem abandono em vias públicas estaduais, e/ou apreendidos em ações policiais, no Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0123.0/2015
Data Setor Ação
23/04/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
23/04/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
23/04/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.814, de 23/04/15
23/04/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/04/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/04/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
29/04/2015 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Recebido
26/05/2015 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Ricardo Guidi Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Ricardo Guidi
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
01/07/2015 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Recebido
27/10/2015 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi CONTRÁRIO
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
23/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Rodrigo Minotto por abdicação do Relator indicado
23/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
23/02/2017 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Recebido
02/03/2017 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PL./0078.1/2018
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
30/05/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Recebido
19/11/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/11/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos
19/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
20/11/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
12/12/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
12/12/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
18/12/2018 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
19/12/2018 Comissão de Segurança Pública Recebido
19/12/2018 Comissão de Segurança Pública Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 20ª Sessão Extraordinária
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 21ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.374, de 03/01/19
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
02/01/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°003/19, de 2/1/19
23/01/2019 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0053/2019
RQX/0101.8/2015
Data Setor Ação
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/05/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/05/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/05/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 0167/2015, de 27/05/15
28/05/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário da Casa Civil, através do Of. n. GPS/DL/0259/2015, de 27/05/15
01/07/2015 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do OF.nº624/SCC-DIAL-GEMAT, de 24/06/2015.
01/07/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/07/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/07/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/00053/2019
Data Setor Ação
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.391, de 12/02/2019
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
01/03/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
15/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz pela REJEIÇÃO do veto
15/04/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Paulinha Devolvido por solicitação do Presidente da Comiossão por Decurso de Prazo
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/05/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/05/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
23/05/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária
28/05/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/05/2019 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 45ª Sessão Ordinária por 12 votos Sim, 20 votos Não, e 0 - Providencie-se
03/06/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0311/2019, de 29/05/2019
03/06/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/06/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
03/06/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado