Proposição

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MSV/00027/2019

Transformações:
MSV/00027/2019
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2019
Data Entrada:
06/02/2019
Regime:
Ementa:
Veto Total ao PL/474/17, de autoria do Deputado João Amin, que Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente.

Tramitações
PL./0474.9/2017
Data Setor Ação
14/11/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/11/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/11/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.196, de 14/11/2017
14/11/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/11/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/11/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/11/2017 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto
20/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
20/11/2017 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Recebido
13/08/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto
13/08/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/11/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
13/11/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
13/11/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
13/11/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/11/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
13/11/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
13/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
13/11/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
21/11/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL
21/11/2018 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
05/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
06/12/2018 Gabinete Dep. Ada De Luca Distribuido ao Relator Dep. Ada Faraco De Luca
06/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
06/12/2018 Gabinete Dep. Ada De Luca Recebido
11/12/2018 Gabinete Dep. Ada De Luca Parecer do(a) Dep. Ada Faraco De Luca FAVORÁVEL
11/12/2018 Gabinete Dep. Ada De Luca Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
12/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
12/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 119ª Sessão Ordinária
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2018 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 542/18, de 18/112/18
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0027/2019
MSV/00027/2019
Data Setor Ação
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.390, de 11/02/2019
11/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/02/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
28/02/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
19/03/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto
19/03/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Paulinha CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Paulinha
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Aprovado Voto Vista Contrário ao Parecer do Relator
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/03/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/03/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/03/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
02/04/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
02/04/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
03/04/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
03/04/2019 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 24ª Sessão Ordinária
03/04/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
03/04/2019 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 4ª Sessão Extraordinária por 6 votos Sim, 27 votos Não, e 0 - Providencie-se
04/04/2019 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 157/2019, de 4/4/2019
09/04/2019 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.723, de 08/04/19
10/04/2019 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.420, de 10/04/2019
11/04/2019 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.993, de 10/04/2019
11/04/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
11/04/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
11/04/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado