Proposição

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MSV/00025/2019

Transformações:
MSV/00025/2019
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2019
Data Entrada:
06/02/2019
Regime:
Ementa:
Veto Total ao PL/048/17, de autoria do Deputado Cesar Valduga, que Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PL./0048.6/2017
Data Setor Ação
16/03/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
16/03/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
16/03/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.105, de 17/03/2017
16/03/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/03/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/03/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
30/03/2017 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
31/07/2017 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/10/2017 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Rodrigo Minotto
03/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
03/08/2017 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Recebido
15/08/2017 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
09/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
09/10/2017 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Aguardando a manifestação do requerente Rodrigo Minotto
09/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
09/10/2017 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Recebido
09/05/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
09/05/2018 Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/05/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/05/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/05/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
16/05/2018 Gabinete Dep. Ada De Luca Distribuido ao Relator Dep. Ada Faraco De Luca
16/05/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
16/05/2018 Gabinete Dep. Ada De Luca Recebido
19/05/2018 Gabinete Dep. Ada De Luca Parecer do(a) Dep. Ada Faraco De Luca FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
19/06/2018 Gabinete Dep. Ada De Luca Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/06/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
19/06/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/06/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
03/07/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/07/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/07/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
04/07/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
10/07/2018 Comissão de Direitos Humanos Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
10/07/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
11/07/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
16/10/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/10/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
06/11/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
07/11/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
07/11/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
08/11/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
13/11/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
13/11/2018 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
30/11/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
05/12/2018 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Recebido
05/12/2018 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
05/12/2018 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
05/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
05/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
05/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emenda(s) Substitutiva(s) Global
06/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 119ª Sessão Ordinária
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2018 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 542/18, de 18/112/18
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0025/19
RQX/0229.1/2017
Data Setor Ação
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/08/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/08/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/08/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/08/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0328/2017, de 15/08/2017
22/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina, através do OF/GPS/DL/0984/2017, de 15/08/2017
22/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de SC, através do OF/GPS/DL/0985/2017, de15/08/2017
22/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0986/2017, de 15/08/2017
11/09/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1165/SCC-DIAL-GEMAT, de 04/09/2017
13/09/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 915/PGJ/2017, de 30/08/2017
06/10/2017 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
06/10/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/10/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/10/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/00025/2019
Data Setor Ação
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.390, de 11/02/2019
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
28/02/2019 Gabinete Dep. Ivan Naatz Recebido
12/03/2019 Gabinete Dep. Ivan Naatz Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz pela REJEIÇÃO do veto
12/03/2019 Gabinete Dep. Ivan Naatz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark
08/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
09/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Maurício Eskudlark
09/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Manutenção do Veto
09/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/04/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/04/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/04/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
09/04/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária
10/04/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
10/04/2019 Coordenadoria de Expediente Retirado na 27ª Sessão Ordinária
11/04/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária
16/04/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/04/2019 Coordenadoria de Expediente Retirado na 29ª Sessão Ordinária por Acordo de Líderes
25/04/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
30/04/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
30/04/2019 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/05/2019 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 36ª Sessão Ordinária por 32 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se
09/05/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0226/2019, de 07/05/2019
09/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/05/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
09/05/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado