Proposição

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MSV/00022/2019

Transformações:
MSV/00022/2019
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
08/03/2019
Data Entrada:
06/02/2019
Regime:
Ementa:
Veto Total ao PL/017/15, de autoria do Deputado Leonel Pavan, que Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.

Tramitações
PL./0017.0/2015
Data Setor Ação
19/02/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
19/02/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
19/02/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.787, de 19/02/2015
19/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Narcizo Parisotto
25/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto
25/02/2015 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Recebido
24/03/2015 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Narcizo Parisotto CONTRÁRIO
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Luciane Carminatti
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto
27/08/2015 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Recebido
10/05/2016 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. João Amin
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/07/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/07/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
07/08/2018 Gabinete Dep. Marcos Vieira Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
07/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
07/08/2018 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
08/08/2018 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
08/08/2018 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
08/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
08/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
08/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/08/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/08/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
08/08/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
16/08/2018 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Distribuido ao Relator Dep. Gabriel Ribeiro
16/08/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
11/10/2018 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Recebido
07/11/2018 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL com Emenda Modificativa
07/11/2018 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
07/11/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
07/11/2018 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/11/2018 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Emenda Modificativa
07/11/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/11/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/11/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/11/2018 Gabinete Dep. João Amin Distribuido ao Relator Dep. João Amin
14/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
14/11/2018 Gabinete Dep. João Amin Recebido
04/12/2018 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
04/12/2018 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
06/12/2018 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
06/12/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária
11/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
11/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 118ª Sessão Ordinária
11/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
11/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
11/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 12ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se
18/12/2018 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 544/18, de 18/112/18
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0022/19
MSV/00022/2019
Data Setor Ação
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.390, de 11/02/2019
08/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
28/02/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
12/03/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela REJEIÇÃO do veto
12/03/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/03/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/03/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/03/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/03/2019 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
28/03/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
02/04/2019 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
02/04/2019 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 23ª Sessão Ordinária por 10 votos Sim, 18 votos Não, e 0 - Providencie-se
03/04/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0144/2019, de 03/04/2019
03/04/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/04/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
03/04/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado