Proposição

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MPV/00227/2020

Transformações:
PCL/00227/2020
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 21.236 de 02/04/2020
Prazo para Apreciação:
30/07/2020
Data Entrada:
07/04/2020
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.979, de 2020. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 012-DL/20 - Prorroga prazo
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (3 votos)

Tramitações
MPV/00227/2020
Data Setor Ação
07/04/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/04/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/04/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.612, de 07/04/20
08/04/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/04/2020 Gabinete Dep. Paulinha Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
09/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
13/04/2020 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
13/04/2020 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE
13/04/2020 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
14/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/04/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/04/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
15/04/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
15/04/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 18ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação
16/04/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/04/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
20/04/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
20/04/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
22/04/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
22/04/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
22/04/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
22/04/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
22/04/2020 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/06/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
08/06/2020 Coordenadoria de Expediente Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/00227/2020
PCL/00227/2020
Data Setor Ação
08/06/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/06/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.643, de 8/6/2020
16/06/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
17/06/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/06/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 33ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação
17/06/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.649, de 23/6/2020
17/06/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/06/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 12ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
23/06/2020 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.952, de 23/06/2020
23/06/2020 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.650, de 24/6/2020
25/06/2020 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.295, de 24/6/2020
25/06/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
25/06/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
25/06/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado