Proposição

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MOC/0577.7/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ricardo Alba
Data Entrada:
12/11/2019
Regime:
Ementa:
Manifestando ao Presidente do STF, repúdio à recente mudança na jurisprudência que julgou inconstitucional a possibilidade de prisão de réus após condenações em segunda instância, entes de esgotados todos os recursos nos tribunais superiores.

Ofícios

Encaminhamento
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Através de
Of/0759/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
MOC/0577.7/2019
Data Setor Ação
12/11/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
12/11/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
12/11/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 105ª Sessão Ordinária
12/11/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/11/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido