Proposição

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MOC/0366.9/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
13/08/2019
Regime:
Ementa:
Apelando ao Senador Jorginho Mello, pela viabilidade de alteração da Lei Complementar nº 123/2006 para possibilitar ao Microempreendedor Individual a contratação de mais um empregado.

Ofícios

Encaminhamento
Senador da República do Brasil
Através de
Of/0948/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
MOC/0366.9/2019
Data Setor Ação
13/08/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
13/08/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
13/08/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 70ª Sessão Ordinária
13/08/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/08/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido