Proposição

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MOC/0289.2/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
25/06/2019
Regime:
Ementa:
Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense discuta junto aos outros fóruns formas alternativas de reverter a decisão do STJ que decidiu que o Código Florestal Brasileiro deve prevalecer em relação á Lei de Parcelamento do Solo Urbano em casos de edificações construídas em zona urbana às margens de rios e córregos.

Ofícios

Encaminhamento
Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense
Através de
Of/0542/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
MOC/0289.2/2019
Data Setor Ação
25/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
25/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
25/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 56ª Sessão Ordinária
25/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/06/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido