Proposição

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MOC/0275.7/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
13/06/2019
Regime:
Ementa:
Apelando ao Senador Jorginho Mello e à Deputada Federal Carmen Zanotto para que envidem esforços pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que trata da redução da maioridade penal.

Ofícios

Encaminhamento
Senador da República do Brasil
Através de
Of/0492/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor
Encaminhamento
Deputada Federal
Através de
Of/0493/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
MOC/0275.7/2019
Data Setor Ação
13/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
13/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
13/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 53ª Sessão Ordinária
13/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/06/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido